Imposto do MEI: Dicas e quais impostos o MEI deve pagar

Uma das dúvidas mais comuns entre os Microempreendedores Individuais (MEI) é a respeito do imposto do MEI.

Mais de 10 milhões de MEIs registrados no Brasil buscam entender como funcionam as suas obrigações, inclusive o pagamento de impostos.

É importante destacar de antemão que os tributos do MEI buscam facilitar a gestão por parte do empreendedor, logo que ele não é baseado em seu faturamento, mas sim no salário mínimo vigente.

De toda forma, cabe destacar que o faturamento do MEI deve respeitar as determinações nacionais. Mesmo assim, sendo menor ou maior, o imposto não é influenciado pelo faturamento.

Neste artigo vamos te explicar como o imposto MEI funciona, bem como o pagamento do DAS, os atrasos e a declaração do imposto de renda.

Portanto, acompanhe o texto e tenha uma boa leitura!

Quais os requisitos para ser microempreendedor individual e Quais impostos o MEI deve pagar

O MEI foi criado como um tipo de empresa, em 2008, de modo a facilitar a formalização de trabalhadores autônomos.

Sendo assim, é bastante simples se cadastrar no MEI. Tudo pode ser feito por meio da internet e a pessoa física passa então a ter um CNPJ, se enquadrando como um negócio.

O cadastro ocorre por meio do Portal do Empreendedor, mas, antes de tudo, é necessário atender aos requisitos para ser um Microempreendedor Individual.

Primeiramente, é necessário ser um trabalhador autônomo, com desejo de se tornar dono de um pequeno negócio.

Para ser MEI, é obrigatório:

• apresentar um faturamento anual de até R$ 81 mil. Caso o valor ultrapasse, o MEI deve mudar de regime;
• realizar as atividades permitidas para o MEI, que podem ser consultadas no Portal do Empreendedor;
• não ser titular, sócio ou administrador de qualquer outra empresa;
• contar com apenas um funcionário, que receba o piso salarial da categoria ou um salário mínimo;
• não abrir ou ter uma filial para empresa.

Vale lembrar que existe um projeto de lei (PLP 108/2021) que está em tramitação na câmara que propõe que o faturamento anual do MEI deve ser de R$ 144 mil. 

Caso você abra um MEI na metade do ano, no mês de julho, por exemplo, é considerado que o seu faturamento pode atingir R$ 6.750 multiplicado pelos meses que faltam para o encerramento do ano.

Sendo assim, o faturamento até o final do ano seria de R$ 6.750 x 6 meses, que é igual a R$ 40.500.

Se você não cumpre os requisitos citados acima ou é profissional liberal ligado a um conselho, como médico, engenheiro ou advogado, também não pode ser MEI.

Funcionários públicos federais também não podem ser Microempreendedores Individuais.

O MEI realiza o pagamento de seus tributos por meio do Simples Nacional. A categoria é isenta de tributos federais, como PIS, Cofins, IPI, CSLL e Imposto de Renda Jurídica.

Contudo, o microempreendedor deve pagar os seguintes impostos:

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
• ISS (Imposto Sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias).

Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um dos regimes tributários brasileiros.

Para ser um empreendedor, é preciso escolher um regime de tributação. Ele define a forma que os impostos serão pagos, os cálculos realizados e regras como limite de faturamento.

São três regimes tributários no Brasil: o Lucro Presumido, o Lucro Real e o Simples Nacional.

O Simples Nacional foi criado em 2006, especialmente para atender micro e pequenas empresas, inclusive os Microempreendedores Individuais.

A sua principal utilidade é reduzir a burocracia que envolve os tributos de um negócio, simplificando declarações e o recolhimento de impostos.

O Simples Nacional criou uma forma unificada de recolher os impostos federais, que é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia única mensal.

As atividades também contam com alíquotas de tributação menores em relação ao Lucro Presumido e Lucro Real.

Imposto do MEI mensal: O que é DAS?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou simplesmente DAS, é uma guia única de pagamento de todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

O imposto do MEI mensal é pago por meio do DAS. 

O DAS reúne em uma única guia o pagamento do INSS, ISS e ICMS, que dependem da atividade realizada pelo microempreendedor.

Como o MEI faz o pagamento de imposto? (Etapas de como emitir DAS para pagamento de tributos do MEI)

O MEI pode realizar o pagamento do imposto de diferentes formas.

É possível realizar o pagamento online por meio do aplicativo do seu banco, seja pelo pagamento de boleto ou por meio do PIX.

Além disso, é possível configurar o Portal do Empreendedor para que o MEI seja debitado de sua conta.

O pagamento mais tradicional é aquele em lotéricas ou em bancos, com dinheiro. Para isso, basta imprimir o boleto.

Para emitir o DAS, é possível realizar online, ou por meio de um aplicativo oficial de celular e outros dispositivos móveis.

Veja o passo a passo para emitir o DAS pela internet:

1. acesse o site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI);
2. digite o seu CNPJ e avance;
3. selecione a opção de emitir a guia de pagamento DAS;
4. informe o ano e o mês do boleto a ser pago;
5. gere o DAS e efetue o pagamento como preferir.

Ainda há a opção de baixar o aplicativo para celular. 

Para dispositivos Android, basta pesquisar “MEI” na Play Store, e nos dispositivos iOS, pesquise “MEI” na App Store. 

O aplicativo é bastante intuitivo e simples. 

O que acontece em caso de atraso de pagamento do imposto do MEI

É importante realizar o pagamento do imposto do MEI em dia, pois, caso atrase, é necessário gerar uma nova guia DAS, que contará com um valor acrescido por multa de atraso.

O MEI altamente inadimplente pode perder benefícios previdenciários, pagar por multas e juros e até mesmo ter o CNPJ cancelado ou suspenso.

Se o imposto mensal do MEI está atrasado há mais de 12 meses, é possível realizar o parcelamento da dívida.

Entenda como parcelar o pagamento do MEI.

Imposto anual MEI: Quando o MEI precisa declarar imposto de renda?

Enquanto pessoa jurídica, ou seja, portadora de CNPJ, o MEI precisa realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Este documento deve comprovar o seu faturamento anual.

Como pessoa física, o MEI precisa realizar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

O DASN-SIMEI é obrigatório para todo microempreendedor, mesmo que este não tenha faturado nada durante o ano.

Sendo assim, a declaração de imposto de renda da empresa é diferente da declaração de imposto de renda para pessoa física.

No entanto, o Governo Federal entende que a pessoa física que tem um MEI precisa declarar os lucros obtidos pelo seu negócio.

A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física só deve ser feita caso o valor de rendimentos tributáveis ultrapasse o limite de R$ 28.559,70.

Como calcular imposto do MEI?

O imposto do MEI não precisa ser calculado, pois ele já é incluso no DAS. No entanto, é importante entender como é realizado o cálculo para tal cobrança.

O DAS inclui o pagamento do INSS, que é obrigatório para todas as atividades MEI, e é definido pelo valor de 5% do salário mínimo atual.

Ainda são cobrados o ICMS para atividades de Comércio e Indústria, ISS para atividades de Serviços, e ICMS e ISS para atividades de Comércio e Serviços.

O ICMS para MEI tem o valor fixo de R$ 1,00. O ISS conta com o valor fixo de R$ 5,00.

Sendo assim, o imposto mensal, de acordo com a atividade exercida pelo microempreendedor é:

• Comércio e Indústria: INSS (R$ 60,60) + ICMS (R$ 1,00) = R$ 61,60;
• Serviços: INSS (R$ 60,60) + ISS (R$ 5,00) = R$ 65,60;
• Comércio e Serviços:  INSS (R$ 60,60) + ISS (R$ 5,00) + ICMS (R$ 1,00) = R$ 66,60.

Os valores apresentados anteriormente são para o ano de 2022. Os impostos MEI mensais são atualizados todo ano de acordo com o novo salário mínimo, e também podem sofrer alterações por novas determinações legais.

MEI deve pagar os tributos ICMS e ISS?

O MEI, por fazer parte do regime tributário do Simples Nacional, é isento de tributos federais, com exceção do INSS.

Já o ICMS, ISS e outros tributos estaduais e municipais precisam ser pagos.

No entanto, nem todo MEI precisa realizar o pagamento de ambos os tributos.

Empreendedores da categoria que atuam com comércio e indústria pagam INSS e ICMS. Os que trabalham com serviços pagam INSS e ISS. Já os que atuam no comércio e serviços pagam INSS, ISS e ICMS.

MEI paga imposto para emitir nota fiscal?

O Microempreendedor Individual não paga para emitir nota fiscal. Os impostos, taxas e tarifas cobrados estão todos reunidos na guia DAS.

Contudo, algumas plataformas de emissão de nota fiscal exigem assinatura eletrônica. Por isso, é preciso adquirir um certificado digital.

Os responsáveis por emitir os certificados digitais são as Autoridades Certificadoras (AC).

Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que o serviço ou mercadoria tem como destinatário outra empresa.

Pessoas físicas não podem exigir nota fiscal de MEI, bem como os microempreendedores não têm a obrigação de emitir.

Existe limite para emissão de nota fiscal MEI?

Não há limite para emissão de nota fiscal MEI, ou seja, é possível emitir diversas NFs para serviços e mercadorias entregues.

Contudo, é importante lembrar que o faturamento anual da categoria é de até R$ 81 mil.

Logo, a soma do faturamento de um ano, seja com emissão de notas fiscais ou não, não pode ultrapassar o valor.

A Okton é uma plataforma ERP que busca facilitar o trabalho do Microempreendedor Individual.

Dentre as diversas soluções de gestão financeira, estoque, logística e cadastros, é possível contar com a emissão facilitada de notas e cupons fiscais.

Conte com o ERP da Okton para simplificar a gestão do seu negócio. Juntos construiremos o seu crescimento! 

Conclusão

O imposto do MEI é pago apenas em uma guia do Simples Nacional, o DAS. 

A declaração de renda anual precisa ser realizada para apresentar o faturamento do negócio, mesmo sem nenhuma movimentação.

Se você gostou deste artigo, leia também: “Diferença entre MEI e ME: veja o que são e as características dos formatos”. 

Acompanhe o nosso blog para mais dicas e conteúdos relevantes sobre gestão empresarial!