O que é um MEI?

A classificação MEI(Microempreendedor Individual) do regime tributário Simples Nacional  foi criada em 2009, com o objetivo de tirar da informalidade milhões de empreendedores brasileiros. Na época, seu faturamento anual limite para continuar dentro da categoria era de até até R$36 mil, mas observando a desvalorização da moeda, diversos reajustes foram sendo feitos estipulando novos valores a serem obedecidos e atualmente esse valor já está em R$ 81 mil anual.

Através do MEI o empreendedor emite nota fiscal e paga sua contribuição mensal, assim obtém benefícios e contribuem de forma legal para exercer suas atividades.

Estando em dia com estes pagamentos, Os MEIs também podem ter acesso a auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

O que irá mudar com a PLP 108/2021?

As mudanças são bastante objetivas, primeiramente o faturamento do MEI poderá ser de até R$ 130 mil anual, o que daria uma média anual de R$ 10.833,00 reais mensais, lembrando que este valor mensal pode ser ultrapassado, contanto que não ultrapasse a média e consequentemente o teto anual.

Além disso, os MEIs terão a possibilidade de contar com mais um colaborador, tendo assim a possibilidade de contratar formalmente até 2 funcionários, estes poderão receber um salário mínimo ou o piso salarial da sua categoria profissional.

Como ficarão os impostos?

Atualmente a classe MEI integra o regime tributário Simples Nacional, e tem uma carga reduzida nos valores e uma guia de recolhimento único, geralmente fica em tono de R$ 56 a R$ 61 e variam conforme atividade de cada empresa.

Na nova lei não há previsões de mudanças nos atuais impostos, ainda não foram feitas deduções de quanto aumentaria a guia de recolhimento, que seria o DAS.

O que fazer ao ultrapassar o limite MEI

Ao ultrapassar o limite de faturamento, o  MEI precisa solicitar o desenquadramento da modalidade. Essa solicitação pode ser feita pelo portal do Simples Nacional.

No caso de vir a ultrapassar esse limite há duas possibilidades: Pagar o DAS complementar caso seu faturamento não tenha uma margem maior do que de 20% do limite, que significa que o teto anual do MEI fica em R$ 81 mil anual, mas que caso seja ultrapassado este limite, pode ser acrescida uma margem extra que limita o teto ao valor de$ 97.200,00(que seria a margem de 20%).

Caso o faturamento ultrapasse o valor de R$ 81.000,00 a outra opção e não ultrapasse o teto de R$ 97.200,00 há também a possibilidade de uma readequação para a classe ME(Microempresa) que tem a possibilidade de faturamento até R$ 360 mil anuais.

Conclusão

Portanto, essa mudança legislativa para a classe MEI pode ter uma importância fundamental em 2022, visto que a desvalorização da moeda nacional acarretou em uma inflação e elevação no valor de mercadorias e prestação de serviços e reduziu a margem de lucro possível para estes empreendedores. O novo teto e a possibilidade de inclusão de um novo funcionário darão á esta classe uma confiança renovada e novas possibilidades.